Em 23 de agosto de 2022, a Câmara I do Tribunal Nacional de Recursos em Matéria Civil e Comercial rejeitou o recurso interposto pela Disney contra certas obrigações de conduta impostas pela então Secretaria de Comércio Interno, com base em uma recomendação feita pela CNDC.

O julgamento confirma a validade de todas as condições de comportamento impostas pela então Secretaria de Comércio Interno do então Ministério do Desenvolvimento Produtivo através da Resolução SCI N° 11/2022, de 17 de novembro de 2021, com base em um parecer emitido pela CNDC no âmbito da operação de concentração econômica acima mencionada.

Em particular, a Disney procurou que o Tribunal anulasse: as condições de comportamento relativas à obrigação de garantir, por cinco anos, que o custo dos sinais esportivos premium que comercializa não exceda os rendimentos dos operadores de cabo com a venda de tal conteúdo; a obrigação de não retransmitir, também por um período de 5 anos, aqueles eventos esportivos que foram concedidos ao grupo MediaPro em conformidade com as condições estruturais impostas pela Resolução SCI Nº 11/2022; e, finalmente, a obrigação de nomear um terceiro como Agente de Monitoramento, encarregado de auditar e supervisionar o grau de cumprimento dos compromissos impostos pela Resolução SCI Nº 11/2022.

A CNDC continuará a efetuar um controlo exaustivo do cumprimento dos compromissos comportamentais estabelecidos na Disney em matéria de comercialização de sinais na Argentina. A este respeito, é de salientar que, além disso, os compromissos que estabelecem requisitos sobre as condições de comercialização e embalagem que minimizam os efeitos de carteira - que poderiam ser gerados pela operação mesmo após a conclusão do desinvestimento - continuam também em vigor e por um período de cinco anos.

Os compromissos estruturais e comportamentais impostos pela CNDC beneficiam mais de 8 milhões de famílias que subscrevem serviços de televisão paga na Argentina.