Presidencia de la Nación

Cervecería y Maltería Quilmes: não cumpriu com as medidas corretivas recomendadas pela CNDC e foi multada

A Secretaria de Comércio, impôs à Cervecería y Maltería Quilmes (CMQ) uma multa de 2,396,603 unidades móveis -aproximadamente AR$ 390,000,000-. A CNDC verificou que a companhia não cumpria com as obrigações impostas no marco da investigação por abuso de posição dominante.


Em 24 de agosto de 2021, a então Secretaria de Comércio Interno multou a CMQ - o principal produtor e distribuidor de cerveja da Argentina - em 150 milhões de pesos, com base em um abuso de posição dominante de natureza excludente.

A multa foi complementada com a imposição, de acordo com o artigo 66, subseção (c) da Lei N° 27.442 de Defesa da Concorrência (LDC), de um conjunto de medidas corretivas com o objetivo de restaurar as condições de concorrência efetiva no mercado afetado e evitar a repetição das práticas comerciais que foram sancionadas.

Após reclamações e provas fornecidas por diferentes concorrentes da CMQ, a CNDC iniciou uma investigação para estabelecer se a empresa estava de fato deixando de cumprir com as medidas corretivas impostas.
Entre as medidas estipuladas, a CMQ foi ordenada a não implementar qualquer tipo de acordo comercial formal ou informal com pontos de venda - tanto On Premise como Off Premise - que tenha o propósito ou efeito de gerar restrições verticais nos canais de comercialização com o objetivo de obter vendas exclusivas, fazer de seus produtos a primeira escolha, eliminar concorrentes dos menus, ou limitar a exibição dos produtos dos concorrentes através de acordos exclusivos de espaço de prateleira.

A CNDC concluiu que a cervejaria não estava cumprindo com as medidas corretivas ordenadas e que as práticas comerciais pelas quais foi sancionada em 2021 haviam continuado ao longo do tempo.

Como resultado do acima exposto, o Secretário de Comércio decidiu, a pedido da CNDC, impor uma penalidade diária de 11.467 unidades móveis , a ser calculada de 9 de setembro de 2021 a 6 de abril de 2022 inclusive - ou seja, 209 dias úteis. Portanto, a penalidade é de 2.396.603 unidades móveis. Vale notar que, de acordo com a cotação atual da unidade móvel, o valor da multa representa AR$ 389.567.817,65.

Entretanto, como a multa é estabelecida em unidades móveis, uma unidade de conta que é atualizada anualmente - sua taxa atual é de AR$ 162,55- o valor final da multa dependerá do valor da referida unidade na data do pagamento.


Descargas

Parecer (264.0 Kb)

  Descargar archivo

Parecer Explicativo (172.9 Kb)

  Descargar archivo

Resolução (185.2 Kb)

  Descargar archivo

Resolução Explicativa (164.1 Kb)

  Descargar archivo
Activar: 
0
Scroll hacia arriba