Em 29 de julho, o Tribunal de Defesa da Concorrência (TDC) da Autoridade Nacional da Concorrência (ANC) constatou a existência de uma prática que restringe absolutamente a concorrência, em violação ao artigo 2º da Lei nº 27.442 sobre a Defesa da Concorrência (LDC), praticada por produtores de areia fluvial para construção sediados na província do Chaco e organizados em uma cooperativa, desde 2019 até, pelo menos, 8 de maio de 2024, data que marcou o término do período objeto de investigação no processo.

A areia extraída do leito do rio Paraná é uma matéria-prima essencial no setor da construção civil para obras tradicionais de engenharia civil que utilizam argamassa e concreto, tanto em projetos públicos quanto privados naquela província.

A investigação teve início a partir de uma denúncia recebida pela (ex-) Comissão Nacional de Defesa da Concorrência (CNDC), na qual se revelava que esses produtores de areia operavam por meio de uma entidade cooperativa — a Cooperativa Mineira de Produtores de Areia e Pedra do Nordeste LTA —, por meio da qual comercializavam e fixavam em conjunto o preço da areia produzida individualmente pelas empresas associadas.
A Secretaria de Investigação de Condutas Anticompetitivas (SICA) da ANC, em parecer datado de 8 de maio do corrente ano, considerou que cabia a aplicação de multa à entidade cooperativa e aos associados que participaram da prática anticompetitiva, bem como a alteração do estatuto da referida entidade, de modo que, doravante, ela não participe da comercialização conjunta nem constitua um meio para que os associados realizem práticas restritivas da concorrência, tendo assim recomendado tal medida ao TDC.

A cooperativa acima mencionada não possuía ativos próprios relacionados ao processo de produção de areia ou à sua comercialização, tais como locais de extração e armazenamento de areia, embarcações de dragagem ou licenças para extrair areia do leito do rio Paraná; todas essas atividades eram realizadas individualmente pelas empresas associadas, enquanto a organização em questão se limitava a comercializar a areia produzida individualmente por seus membros, padronizando assim o preço de venda e outras condições comerciais.

Nessas circunstâncias, a prática da cooperativa de comercializar a areia de forma conjunta eliminou a concorrência em termos de preço e outras condições comerciais entre as empresas associadas produtoras de areia e, ao mesmo tempo, não se justificava com base em eficiências de produção ou quaisquer outros fatores que pudessem promover a concorrência e o interesse econômico geral. Consequentemente, a conduta foi classificada pela SICA e pela TDC na categoria jurídica de “práticas que restringem absolutamente a concorrência”, conforme previsto na Seção 2 da LDC, as quais estão sujeitas a proibição categórica.

Essa proibição categórica de acordos de cartel implica que provar uma ameaça potencial específica ao interesse econômico geral não é um elemento necessário da infração; tal ameaça é presumida direta e incondicionalmente pelo artigo 2º. Não obstante, o fato de os infratores de fato deterem poder de mercado desempenha um papel importante na determinação do nível da penalidade. Nesse sentido, a investigação constatou que o preço de venda da areia pela cooperativa havia dobrado em comparação com os índices de preços da areia publicados pelo INDEC (sigla para Instituto Nacional de Estatística e Censos, em espanhol).

As medidas impostas consistiram em uma ordem para cessar a prática e na aplicação de multas aos infratores, que incluíram a cooperativa e treze membros que participaram da conduta durante o período investigado. Cabe ressaltar que, embora se tratasse de um acordo de cartel que constituía uma grave violação da legislação de concorrência, considerando que as empresas envolvidas eram, em sua maioria, de pequeno porte e haviam operado em circunstâncias desfavoráveis devido às condições climáticas e à pandemia, a TDC levou em conta, de forma especial, a proporcionalidade da multa em relação à capacidade econômica dos infratores.

Além disso, a TDC determinou que a cooperativa altere seu estatuto social para que, no futuro, ele não preveja a comercialização conjunta da produção de areia de seus associados.

Os infratores têm o direito de recorrer da decisão da TDC no prazo de quinze (15) dias úteis a partir da notificação da medida, de acordo com o artigo 67 da Lei da Concorrência.