O Tribunal de Defesa da Concorrência (TDC, sigla em espanhol), órgão decisório da Autoridade Nacional da Concorrência (ANC), com base em um relatório técnico elaborado pela Agência Nacional de Comunicações (ENACOM), anunciou que decidiu impor um conjunto abrangente de condições à aquisição da Telefónica Móviles Argentina pela Telecom, empresa pertencente ao Grupo Clarín, com o objetivo de impedir que essa transação resulte na criação de um monopólio que prejudicaria os usuários e a livre concorrência.
Essas condições estruturais e comportamentais visam evitar a concentração excessiva no mercado de telecomunicações e salvaguardar a concorrência efetiva em benefício dos usuários – questões fundamentais para os consumidores que estavam comprometidas nas propostas apresentadas pela Telecom.
Entre as principais condições impostas à Telecom estão as seguintes:
- Alienação de quase 50% de sua base de clientes: a Telecom será obrigada a transferir 6 milhões de clientes de telefonia móvel, juntamente com a infraestrutura associada, estrategicamente distribuídos pela AMBA, pela Região Norte e pela Região Sul, para um novo concorrente no setor de telecomunicações.
- Acesso à infraestrutura: a empresa deve garantir a um novo operador o acesso à sua infraestrutura, espectro, sistemas e condições de interconexão por um período de dois anos, assegurando a continuidade e a qualidade do serviço enquanto o concorrente desenvolve sua própria rede.
- Devolução do espectro de radiofrequências: a devolução de um total de 130 MHz, incluindo uma devolução imediata de 60 MHz em todo o país, devoluções adicionais em áreas de alta concentração e a alocação do restante ao mercado secundário para disponibilizá-lo a outras empresas.
- Reestruturação do mercado de internet por linha fixa: a obrigação de transferir clientes para outros concorrentes nas áreas em que a participação de mercado no varejo da entidade resultante da aquisição exceda 50%.
Essas condições farão com que uma aquisição que poderia ter deixado aproximadamente 70% dos serviços de telecomunicações nas mãos de um único grupo econômico passe a representar apenas cerca de 50% dos serviços.
A operação só será viável se forem implementadas essas medidas que evitam a consolidação de posições dominantes e garantem que as opções disponíveis para consumidores, empresas e potenciais concorrentes não sejam reduzidas. O objetivo final é consolidar um mercado de telecomunicações aberto, dinâmico e competitivo, livre de posições dominantes que possam prejudicar os usuários e o desenvolvimento do país.